O discente Luiz Henrique Ferreira e Pereira, do Programa de Pós-Graduação Profissional em Engenharia Elétrica (PPEE), realizou no dia 18 de novembro de 2025, via Microsoft Teams, a defesa de seu Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), intitulado “Privacidade e Inteligência Artificial no Brasil: Análise do PL 2.338/2023 e sua Complementaridade com a LGPD”.
A pesquisa desenvolvida pelo discente destaca o avanço do debate legislativo sobre a regulação da Inteligência Artificial (IA) no Brasil, culminando no Projeto de Lei nº 2.338/2023, que propõe o marco legal nacional para IA. O trabalho analisa como o texto final aprovado pelo Senado estrutura a governança da privacidade e da proteção de dados, evidenciando sua complementaridade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Utilizando uma abordagem qualitativa e documental, o estudo examina o texto consolidado do PL e suas principais emendas, articulando-o com referenciais internacionais, como o AI Act da União Europeia, os princípios da OCDE, e as abordagens regulatórias adotadas na China e nos Estados Unidos. A partir dessa análise, o discente identifica uma arquitetura regulatória composta por três níveis:
- Principiológico, fundamentado nos direitos fundamentais;
- Procedimental, que prevê direitos de informação, explicação, contestação e revisão humana;
- De governança, que institui a Avaliação de Impacto Algorítmico (AIA) como instrumento preventivo de gestão de riscos e estabelece o Sistema Nacional de Regulação de IA (SIA), coordenado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Os resultados apontam que o PL 2.338/2023 adota uma abordagem baseada em risco e complementar à LGPD, evitando sobreposição normativa e fortalecendo a proteção de dados como pilar central da governança responsável da IA no país. O estudo conclui que a proposta legislativa representa um avanço significativo ao harmonizar inovação tecnológica com a salvaguarda dos direitos individuais no ecossistema digital brasileiro.
Sobre sua trajetória e motivação, o discente destaca:
“Este trabalho, que se concentra na proposição de um marco regulatório — o Projeto de Lei nº 2.338/2023 — para a Inteligência Artificial no Brasil, conclui que o país caminha para a adoção de um marco legal que não apenas reconhece, mas integra e fortalece o regime de proteção de dados inaugurado pela LGPD. Esclarece como a sociedade civil, em várias frentes, pode buscar um equilíbrio entre o fomento à inovação e a segurança e proteção dos direitos fundamentais.”
O PPEE parabeniza o discente pela relevante contribuição acadêmica e científica, reafirmando seu compromisso com a formação de profissionais capazes de refletir criticamente sobre os desafios tecnológicos contemporâneos.
