O discente Júlio Dantas de Lima Andrade, do Programa de Pós-Graduação Profissional em Engenharia Elétrica (PPEE), defendeu, no dia 14 de novembro de 2025, via Teams, o Trabalho de Conclusão de Curso intitulado “Entre Hard Law e Soft Law: Caminhos para a Governança de IA no Setor Público Brasileiro”.
A pesquisa analisa a necessidade de marcos regulatórios capazes de equilibrar inovação tecnológica e proteção de direitos fundamentais no uso de sistemas de Inteligência Artificial pelo setor público. O estudo compara o Projeto de Lei nº 2.338/2023 que trata do futuro marco regulatório brasileiro aos modelos da União Europeia e de Singapura, com foco na Avaliação de Impacto Algorítmico (AIA).
Para essa comparação, Júlio desenvolveu a matriz A-P-E (Ausente, Previsto, Exigível), aplicada às variáveis: escopo, gatilhos, conteúdo mínimo e supervisão humana. A análise mostra que:
- a União Europeia apresenta requisitos majoritariamente exigíveis, voltados à segurança jurídica;
- Singapura adota abordagem de soft law, baseada em incentivos voluntários;
- o Brasil encontra-se em posição intermediária, com previsões ainda pouco objetivas e frágeis em mecanismos de enforcement.
Com base nesses achados, a pesquisa propõe um modelo regulatório híbrido, combinando a robustez do hard law europeu com a flexibilidade do soft law singapurense. Esse modelo permitiria ao Brasil avançar em uma governança de IA que equilibre proteção de direitos, viabilidade operacional e estímulo à inovação no setor público.
Sobre sua trajetória
Ao longo do PPEE/UnB, Júlio consolidou uma visão interdisciplinar entre direito, tecnologia e gestão pública, ampliando sua capacidade de propor soluções que integrem inovação e proteção de direitos fundamentais. Seu trabalho oferece contribuições relevantes ao propor um modelo regulatório que fortalece a transparência, a responsabilidade e a ética na adoção de sistemas automatizados pela Administração Pública.
A pesquisa fornece subsídios técnicos e jurídicos importantes para políticas públicas mais seguras, confiáveis e alinhadas às expectativas da sociedade.
O PPEE parabeniza o discente pela defesa e pela relevante contribuição acadêmica.
