O discente Vitor Mateus Silva Ramos, do Programa de Pós-Graduação Profissional em Engenharia Elétrica (PPEE), defendeu no dia 18 de novembro de 2025, via Teams, seu Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) intitulado “Proteção de Dados Pessoais como Vetor da Análise de Impacto Regulatório: Desafios para a Conformidade com a LGPD na Administração Pública Federal”.

A pesquisa investiga como a proteção de dados pessoais pode ser integrada à Análise de Impacto Regulatório (AIR), especialmente diante da crescente digitalização das atividades públicas. Com abordagem qualitativa e exploratória, o estudo examinou legislações, normas e literatura especializada, identificando convergências entre a AIR e instrumentos da LGPD, como o Privacy Impact Assessment (PIA) e o Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD).

Os resultados demonstram que a proteção de dados pode atuar como um vetor de boa regulação, fortalecendo a transparência, a accountability e a legitimidade das decisões estatais. A articulação entre AIR e PIA, orientada pelo princípio do privacy by design, mostrou-se capaz de antecipar riscos, promover normas mais preventivas e contribuir para a consolidação de uma cultura regulatória ética e alinhada aos direitos fundamentais.

Sobre sua trajetória no PPEE, o discente destacou que a pesquisa permitiu compreender como os princípios da LGPD e instrumentos de avaliação de impacto podem aprimorar a qualidade regulatória na Administração Pública Federal. Seu trabalho oferece subsídios teóricos e práticos para que órgãos públicos elaborem normas mais responsáveis, preventivas e orientadas à proteção de dados pessoais.

O PPEE parabeniza Vitor Mateus Silva Ramos pela relevante contribuição à temática da privacidade e governança regulatória, desejando sucesso em sua trajetória profissional.